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Qual é a base de cálculo da ajuda de custo quando o servidor passa a exercer cargo em comissão na nova sede?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a base de cálculo da ajuda de custo quando o servidor passa a exercer cargo em comissão na nova sede?
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Resposta
A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do cargo em comissão que o servidor passar a exercer na nova sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Será calculada a ajuda de custo:
I - sobre o vencimento do cargo;
II - sobre o vencimento do cargo em comissão que passar a exercer na nova sede;
III - sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação, quando se tratar de função assim retribuída.
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