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Qual funcionário tem direito às diárias ao se deslocar de sua sede para serviço ou missão oficial?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual funcionário tem direito às diárias ao se deslocar de sua sede para serviço ou missão oficial?
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Resposta
A lei prevê direito às diárias ao funcionário que se desloca de sua sede para cumprimento de serviço ou missão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único. As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente ao respectivo funcionário.
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