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Quando as importâncias correspondentes às diárias devem ser entregues ao funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando as importâncias correspondentes às diárias devem ser entregues ao funcionário?
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Resposta
As importâncias correspondentes às diárias devem ser fornecidas antecipadamente ao respectivo funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único. As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente ao respectivo funcionário.
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