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Qual é o requisito para o servidor ter direito ao auxílio financeiro destinado a compensar diferença de caixa?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o requisito para o servidor ter direito ao auxílio financeiro destinado a compensar diferença de caixa?
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Resposta
Exercer, no desempenho de suas atribuições, atividades de pagamento ou recebimento em moeda corrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio financeiro mensal, até vinte por cento do valor do respectivo símbolo, nível, ou padrão de vencimento, para compensar a diferença de caixa. (Auxílio para Diferença de Caixa extinto pelo inciso I do art. 19 da Lei nº 8.131, de 28 de maio de 1980.)
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