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O auxílio financeiro para compensação de diferença de caixa ainda está em vigor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O auxílio financeiro para compensação de diferença de caixa ainda está em vigor?
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Resposta
Não. O auxílio foi extinto por legislação posterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio financeiro mensal, até vinte por cento do valor do respectivo símbolo, nível, ou padrão de vencimento, para compensar a diferença de caixa. (Auxílio para Diferença de Caixa extinto pelo inciso I do art. 19 da Lei nº 8.131, de 28 de maio de 1980.)
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