Flashcard FC777944
Qual é a consequência para as **gratificações atribuídas** que não foram incorporadas ao vencimento quando o servidor é afastado eventual ou temporariamente do exercício do cargo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a consequência para as **gratificações atribuídas** que não foram incorporadas ao vencimento quando o servidor é afastado eventual ou temporariamente do exercício do cargo?
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Resposta
A norma determina o cancelamento automático dessas gratificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Exceto nos casos expressamente previstos em Lei, o afastamento eventual ou temporário do exercício do seu cargo, a lotação ou designação do funcionário para servir em outro órgão, acarreta o cancelamento automático das gratificações atribuídas ao mesmo e não incorporadas ao vencimento.
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