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O cancelamento das gratificações atribuídas e não incorporadas ao vencimento depende de ato administrativo para produzir efeitos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O cancelamento das gratificações atribuídas e não incorporadas ao vencimento depende de ato administrativo para produzir efeitos?
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Resposta
Não. O cancelamento é automático, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Exceto nos casos expressamente previstos em Lei, o afastamento eventual ou temporário do exercício do seu cargo, a lotação ou designação do funcionário para servir em outro órgão, acarreta o cancelamento automático das gratificações atribuídas ao mesmo e não incorporadas ao vencimento.
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