Flashcard FC777948
Em que situação as gratificações atribuídas e não incorporadas ao vencimento podem ser mantidas apesar do afastamento, lotação ou designação?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação as gratificações atribuídas e não incorporadas ao vencimento podem ser mantidas apesar do afastamento, lotação ou designação?
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Resposta
Quando houver previsão legal expressa autorizando sua manutenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Exceto nos casos expressamente previstos em Lei, o afastamento eventual ou temporário do exercício do seu cargo, a lotação ou designação do funcionário para servir em outro órgão, acarreta o cancelamento automático das gratificações atribuídas ao mesmo e não incorporadas ao vencimento.
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