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O exercício de cargo em comissão exclui o direito à gratificação pela prestação de serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O exercício de cargo em comissão exclui o direito à gratificação pela prestação de serviço extraordinário?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que o exercício de cargo em comissão exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O exercício de cargo em comissão exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário. (Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.933, de 29 de agosto de 1975.)
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