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Como a gratificação adicional por tempo de serviço deve ser tratada em relação ao vencimento do cargo para fins legais?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Como a gratificação adicional por tempo de serviço deve ser tratada em relação ao vencimento do cargo para fins legais?
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Resposta
É incorporada ao vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por qüinqüênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias.
Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o qüinqüênio.
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