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Qual é o efeito jurídico quando o servidor percebe a gratificação pelo período exigido antes da aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o efeito jurídico quando o servidor percebe a gratificação pelo período exigido antes da aposentadoria?
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Resposta
A gratificação passa a ser incorporada aos proventos da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A gratificação prevista no item V do art. 160 deste Estatuto será incorporada aos proventos da aposentadoria do funcionário, quando percebida ininterruptamente durante os dois (02) anos imediatamente anteriores à aposentadoria. (Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.933, de 29 de agosto de 1975.)
Parágrafo único. O cálculo da quantia a ser incorporada será feito com base na média aritmética da gratificação percebida pelo funcionário nos últimos vinte e quatro (24) meses. (Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.933, de 29 de agosto de 1975.)
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