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A ausência por motivo de casamento ou por falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos acarreta perda do vencimento ou de vantagens?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A ausência por motivo de casamento ou por falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos acarreta perda do vencimento ou de vantagens?
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Resposta
Não. A norma garante a ausência sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
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