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Em que dotação orçamentária correrá a despesa com o auxílio-funeral?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que dotação orçamentária correrá a despesa com o auxílio-funeral?
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Resposta
A despesa correrá à conta de dotação orçamentária própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - À família do funcionário falecido será concedido o auxilio funeral, correspondente a um mês de vencimento ou provento.
§ 1º Em caso de acumulação, o pagamento do auxílio funeral corresponderá ao vencimento do cargo de maior padrão ou nível exercido pelo funcionário.
§ 2º A despesa com o auxílio funeral correrá à conta de dotação orçamentária própria.
§ 3º O pagamento do auxílio funeral obedecerá a processo sumário, que deverá ser concluído no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
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