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Quais parcelas do servidor não podem sofrer descontos além dos autorizados?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais parcelas do servidor não podem sofrer descontos além dos autorizados?
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Resposta
São o vencimento e o provento; não podem sofrer descontos além dos autorizados em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O vencimento e o provento não sofrerão descontos, além dos autorizados em lei ou regulamento.
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