Flashcard FC777998
Que descontos são permitidos sobre o vencimento e o provento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que descontos são permitidos sobre o vencimento e o provento do servidor?
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Resposta
Apenas os descontos autorizados em lei ou em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O vencimento e o provento não sofrerão descontos, além dos autorizados em lei ou regulamento.
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