Flashcard FC777999
É lícito descontar valores do vencimento ou do provento sem autorização legal ou regulamentar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
É lícito descontar valores do vencimento ou do provento sem autorização legal ou regulamentar?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O vencimento e o provento não sofrerão descontos, além dos autorizados em lei ou regulamento.
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