Flashcard FC778022
A concessão de prêmios a funcionários por trabalhos de interesse público ou de utilidade para a administração é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A concessão de prêmios a funcionários por trabalhos de interesse público ou de utilidade para a administração é obrigatória?
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Resposta
Não. A concessão é facultativa (discricionária).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - O Governo poderá conferir prêmios ao funcionário autor de trabalho considerado de interesse público ou de utilidade para a administração.
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