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Em que momento o funcionário contratado pode reassumir o cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que momento o funcionário contratado pode reassumir o cargo efetivo?
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Resposta
O funcionário tem direito de reassumir o cargo efetivo a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O funcionário poderá ser contratado, no interesse do serviço, para função técnica especializada.
§ 1º Enquanto durar o contrato ficará suspensa a relação estatutária, excetuada a aplicação das normas contidas nos títulos V e VI deste Estatuto.
§ 2º Fica assegurado ao funcionário o direito de reassumir, a qualquer tempo, o seu cargo efetivo, contando-se para todos os efeitos legais o respectivo tempo de serviço.
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