Flashcard FC778041
Que direito assegura ao funcionário a possibilidade de formalizar pedidos ou solicitações à Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que direito assegura ao funcionário a possibilidade de formalizar pedidos ou solicitações à Administração Pública?
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Resposta
O direito de requerer, que garante ao funcionário apresentar pedidos e solicitações à Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
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