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Que direito assegura ao funcionário a possibilidade de comunicar irregularidades ou reclamar direitos junto aos órgãos competentes?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Que direito assegura ao funcionário a possibilidade de comunicar irregularidades ou reclamar direitos junto aos órgãos competentes?
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Resposta

O direito de representar, que autoriza o funcionário a apresentar representações, reclamações ou manifestações aos órgãos competentes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

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