Flashcard FC778044
O que a autoridade que recebe um requerimento deve fazer quando não tem competência para decidir?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que a autoridade que recebe um requerimento deve fazer quando não tem competência para decidir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade que não detiver competência tem a obrigação de encaminhar o requerimento à autoridade competente no prazo de dez dias, procedendo ao devido informe sobre quem detém a competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O requerimento ou representação será dirigido, por intermédio da autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado, à competente para decidi-lo.
§ 1º Quando a autoridade a quem for apresentado o requerimento ou a representação não tiver competência para a decisão, encaminhá-lo-á, no prazo de dez dias devidamente informado à que detiver a competência.
§ 2º A autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência quando o prazo se iniciará do conhecimento da conclusão da diligência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em