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Qual é o prazo para interpor o pedido de reconsideração após a decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para interpor o pedido de reconsideração após a decisão administrativa?
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Resposta
O prazo é de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Da decisão caberá no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração, que não pode ser renovado.
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