Flashcard FC778049
É permitida a renovação do pedido de reconsideração já interposto?
Legislação Administrativa do Estado de PE
É permitida a renovação do pedido de reconsideração já interposto?
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Resposta
Não; o pedido de reconsideração não pode ser renovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Da decisão caberá no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração, que não pode ser renovado.
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