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É cabível recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado de PE
É cabível recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
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Resposta
Sim. A lei prevê o direito de interposição de recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - da decisão que julgar recurso interposto;
§ 1º O recurso será interposto no prazo de trinta dias perante a autoridade que tiver de proferir a decisão e julgado pela autoridade imediatamente superior.
§ 2º No encaminhamento do recurso, a autoridade recorrida observará o prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 183.
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