Flashcard FC778056
Quais espécies de manifestações administrativas estão sujeitas ao indeferimento tácito?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais espécies de manifestações administrativas estão sujeitas ao indeferimento tácito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São o requerimento, a representação, o pedido de reconsideração e o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Será considerado tacitamente indeferido o requerimento, a representação, pedido de reconsideração ou o recurso que não for decidido dentro do prazo de quarenta e cinco dias a contar da data de seu recebimento pela autoridade competente para decisão, salvo em caso que exija a realização de diligência ou parecer especial.
Parágrafo único. No caso de diligência ou parecer especial, o prazo previsto neste artigo será acrescido de mais quinze dias improrrogáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em