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Qual é o prazo para pleitear administrativamente em caso de perda do cargo, de vencimentos ou de vantagens pecuniárias, ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para pleitear administrativamente em caso de perda do cargo, de vencimentos ou de vantagens pecuniárias, ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
O prazo é de 5 anos, findo o qual o servidor perde o direito de pleitear na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O funcionário decai do direito de pleitear na esfera administrativa:
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorra perda do cargo, de vencimentos ou vantagens pecuniárias ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos.
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