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Em qual esfera se aplicam os prazos que determinam a perda do direito de pleitear?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em qual esfera se aplicam os prazos que determinam a perda do direito de pleitear?
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Resposta
Na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O funcionário decai do direito de pleitear na esfera administrativa:
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorra perda do cargo, de vencimentos ou vantagens pecuniárias ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos.
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