Flashcard FC778066
A partir de que momento se contam os prazos para pleitear na esfera administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A partir de que momento se contam os prazos para pleitear na esfera administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A partir da publicação, no órgão oficial, do ato ou decisão impugnados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Os prazos para pleitear na esfera administrativa, pedir reconsideração e interpor recurso serão contados a partir da publicação, no órgão oficial, do ato ou decisão impugnados ou, quando de natureza reservada, da data da ciência do interessado:
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em