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Qual regra aplica-se ao dia inicial na contagem dos prazos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual regra aplica-se ao dia inicial na contagem dos prazos?
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Resposta
O dia inicial não é computado na contagem do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Quando não houver menção expressa a dias úteis, contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil subsequente.
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