Flashcard FC778073
Qual é a regra geral sobre acumulação remunerada de cargos públicos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a regra geral sobre acumulação remunerada de cargos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - É vedada a acumulação remunerada exceto:
I - a de Juiz e um cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 223, de 10 de dezembro de 2012.)
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em