Flashcard FC778083
O que a lei veda quanto ao exercício de funções gratificadas pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que a lei veda quanto ao exercício de funções gratificadas pelo servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Veda o exercício de mais de uma função gratificada pelo mesmo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem perceber estipêndio pela participação de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo neste último caso, quando tiver a condição de membro nato ou quando o exercício em um deles seja em decorrência do outro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em