Flashcard FC778084
O que é proibido quanto à percepção de estipêndio por participação em órgãos de deliberação coletiva?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que é proibido quanto à percepção de estipêndio por participação em órgãos de deliberação coletiva?
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Resposta
É proibido perceber estipêndio pela participação em mais de um órgão de deliberação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem perceber estipêndio pela participação de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo neste último caso, quando tiver a condição de membro nato ou quando o exercício em um deles seja em decorrência do outro.
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