Flashcard FC778085
Em que hipótese é permitida a percepção de estipêndio por participação em mais de um órgão de deliberação coletiva pela condição pessoal do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese é permitida a percepção de estipêndio por participação em mais de um órgão de deliberação coletiva pela condição pessoal do servidor?
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Resposta
É permitida quando o servidor tem a condição de membro nato de um dos órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem perceber estipêndio pela participação de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo neste último caso, quando tiver a condição de membro nato ou quando o exercício em um deles seja em decorrência do outro.
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