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Qual consequência imposta ao servidor quando é verificada acumulação proibida de cargos e sua boa-fé é comprovada?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual consequência imposta ao servidor quando é verificada acumulação proibida de cargos e sua boa-fé é comprovada?
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Resposta
O servidor deve optar por um dos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e comprovada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo único. Provada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos.
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