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O que exige o dever de assiduidade para o servidor público?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que exige o dever de assiduidade para o servidor público?
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Resposta
Assiduidade: comparecimento regular ao serviço, evitando faltas injustificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade às instituições constitucionais;
VI - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - observância às normas legais e regulamentares;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;
XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
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