Flashcard FC778095
Qual é a limitação prevista ao dever de obediência às ordens superiores?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a limitação prevista ao dever de obediência às ordens superiores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obediência: cumprir ordens superiores, salvo quando forem manifestamente ilegais, caso em que o servidor pode recusar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade às instituições constitucionais;
VI - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - observância às normas legais e regulamentares;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;
XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em