Flashcard FC778123
Que responsabilidade penal o funcionário assume pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que responsabilidade penal o funcionário assume pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
Sujeição às sanções penais previstas em lei quando a conduta configurar crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
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