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A responsabilidade penal do servidor alcança contravenções imputadas a ele na qualidade de servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A responsabilidade penal do servidor alcança contravenções imputadas a ele na qualidade de servidor?
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Resposta
Sim. A responsabilidade penal inclui as contravenções imputadas ao servidor quando praticadas na sua qualidade de servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
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