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Quando a responsabilidade penal do servidor se aplica?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando a responsabilidade penal do servidor se aplica?
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Resposta
Aplica-se apenas quando os ilícitos são imputados ao agente na sua qualidade de servidor, ou seja, relacionados ao exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
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