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A responsabilidade administrativa exige que a conduta esteja vinculada ao exercício do cargo ou função?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A responsabilidade administrativa exige que a conduta esteja vinculada ao exercício do cargo ou função?
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Resposta
Sim. Só configura responsabilidade administrativa a ação ou omissão vinculada ao desempenho do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
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