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O ressarcimento do dano afasta a responsabilidade administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O ressarcimento do dano afasta a responsabilidade administrativa?
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Resposta
Não. O ressarcimento do dano não elide a responsabilidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
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