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A **destituição de função** está prevista como pena disciplinar contra o servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A **destituição de função** está prevista como pena disciplinar contra o servidor?
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Resposta
Sim. A lei prevê a destituição de função como medida disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. A enumeração constante deste artigo não exclui a advertência verbal por negligência ou falta funcional outra a que se tiver de impor penalidade mais grave.
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