Flashcard FC778140
A **demissão** é prevista como pena disciplinar aplicável ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A **demissão** é prevista como pena disciplinar aplicável ao servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei inclui a demissão entre as penalidades disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. A enumeração constante deste artigo não exclui a advertência verbal por negligência ou falta funcional outra a que se tiver de impor penalidade mais grave.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em