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Que consequência para a administração pública deve ser ponderada na fixação da pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que consequência para a administração pública deve ser ponderada na fixação da pena disciplinar?
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Resposta
Os danos que dela provierem para o serviço público, incluindo prejuízos materiais, operacionais ou à confiança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do funcionário.
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