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Qual penalidade pode ser aplicada pela transgressão de normas disciplinares previstas em dispositivo específico?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual penalidade pode ser aplicada pela transgressão de normas disciplinares previstas em dispositivo específico?
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Resposta
A transgressão dessas normas pode ensejar a aplicação da suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A suspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em casos de:
I - falta grave;
II - reincidência em falta punível com a pena de repreensão;
III - transgressão do disposto nos itens II, III, IX e XII do artigo 194.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.
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