Flashcard FC778157
Qual conduta constitui fundamento para a destituição de função?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual conduta constitui fundamento para a destituição de função?
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Resposta
A falta de exação no cumprimento do dever, isto é, o desempenho das atribuições com negligência, imprecisão ou sem o rigor exigido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever.
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