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Que sanção administrativa é prevista para a falta de exação no cumprimento do dever?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que sanção administrativa é prevista para a falta de exação no cumprimento do dever?
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Resposta
A destituição de função, aplicada quando o servidor não observa o rigor necessário no desempenho de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever.
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