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Quantos dias de falta sem causa justificada, no período de doze meses, podem ensejar demissão quando não configuram abandono de cargo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quantos dias de falta sem causa justificada, no período de doze meses, podem ensejar demissão quando não configuram abandono de cargo?
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Resposta
Faltas que somem 60 dias no período de 12 meses, sem causa justificada, podem acarretar demissão, desde que não configurem abandono de cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - insubordinação grave em serviço;
IV - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;
V - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por trinta dias;
XI - transgressão ao disposto no item I do artigo 194 combinado com o parágrafo único do artigo 192 deste Estatuto;
XII - transgressão ao disposto nos itens V, VI, VII, VIII, X, XI, XIV, XV e XVI do art. 194; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015.)
XIII - perda da nacionalidade brasileira;
XIV - sessenta dias de falta ao serviço, em período de doze meses, sem causa justificada, desde que não configure abandono de cargo; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015.)
XV - improbidade administrativa; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015.)
Parágrafo único. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
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