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Qual requisito para que a demissão seja aplicada com a nota 'a bem do serviço público'?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual requisito para que a demissão seja aplicada com a nota 'a bem do serviço público'?
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Resposta
A lei estabelece que a demissão será aplicada com a nota 'a bem do serviço público' quando houver gravidade da falta e quando a penalidade estiver fundamentada nas hipóteses legais que autorizam essa anotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Atendida a gravidade da falta, a demissão quando fundamentada nos itens, I, VI, VII, VIII e IX do artigo 204 será aplicada com a nota "a bem do serviço público", que constará do respectivo ato.
Parágrafo único. A demissão com a nota "a bem do serviço público" impede a participação do ex-servidor em concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na administração direta e indireta estadual ou sua nomeação ou designação para cargos comissionados ou funções de confiança. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 47, de 23 de janeiro de 2003.)
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