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Em que condição a aceitação de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro resulta na cassação da aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que condição a aceitação de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro resulta na cassação da aposentadoria?
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Resposta
A aceitação sem prévia autorização do Presidente da República.Palavra-chave: sem prévia autorização do Presidente da República.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos;
I - falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;
II - aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má fé;
III - celebração de contrato com a administração estadual quando não autorizada em lei ou regulamento;
IV - prática de usura em qualquer de suas formas;
V - aceitação, sem prévia autorização do presidente da República, de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro;
VI - perda da nacionalidade brasileira.
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